Pareceres de Advocacia Pública
Inexigibilidade de licitação para assessoria jurídica
Por
Pedro Ulysses Buritisal Alves de Souza
Destacado em 02 de Dezembro de 2016 às 16:42
Parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de assessoria jurídica pela Administração Pública Municipal.
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Por
Emerson Odilon Sandim
Destacado em 24 de Abril de 2016 às 11:13
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.