Pareceres de Agências reguladoras
Poder normativo de agência reguladora estadual: competências
Por
Nelson Figueiredo
Destacado em 01 de Junho de 2003 às 00:00
Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.