Pareceres de Água e esgotos no Direito do Consumidor
Contrato de saneamento básico precedido de convênio de cooperação: dispensa de licitação?
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 09 de Abril de 2012 às 21:10
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
Corte de água por atraso no pagamento é inconstitucional
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Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).
