Água e esgotos no Direito do Consumidor
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
10/04/2012 00:10 1
O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei nº 11.445/2007, sendo vedada a disciplina de serviços mediante instrumentos de natureza precária. Portanto, o contrato somente pode valer até 31 de dezembro de 2010.
01/10/2001 03:00 5
Parecer ministerial em mandado de segurança impetrado por usuária que teve o fornecimento de água cortado por falta de pagamento, o qual defende a inconstitucionalidade da Lei 8.987/95 (Lei das Concessões de Serviços Públicos).
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