Pareceres de Comissão de licitação
Membros de comissão de licitação podem receber gratificação
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 14 de Dezembro de 2012 às 15:33
Lei local pode prever a atribuição de gratificação aos membros da comissão de licitação que ocupem cargo em comissão, desde que atendidos todos os requisitos legais aplicáveis, inclusive aqueles fixados no art. 51 da Lei nº 8.666/93.