Pareceres de Competência da Justiça do Trabalho
Artigo 100 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e os cabos eleitorais
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 03 de Outubro de 2014 às 14:24
O presente parecer tem o objetivo de analisar a relação de trabalho entre os cabos eleitorais e os candidatos a cargos eletivos, em decorrência do artigo 100 da Lei das Eleições prescrever a ausência de vínculo empregatício entre as partes.
Da competência penal na Justiça do Trabalho
Por
Guilherme Guimarães Feliciano
Destacado em 07 de Abril de 2006 às 00:00
Parecer elaborado por solicitação da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA), a respeito da polêmica competência penal da Justiça do Trabalho, tendo em vista a ADIN nº 3684/2006, ajuizada pelo Procurador Geral da República.