Pareceres de Constitucionalismo
Parecer: subsídio de vereadores e recomposição inflacionária
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Publicado em 08 de Janeiro de 2016 às 15:42
A recomposição inflacionária dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a legislatura é inconstitucional, conforme o art. 29, V e VI da CF. O Executivo pode vetar a lei?O Ministério Público pode propor ADI?
