Pareceres de Defensoria Pública
Criação de cargos para Defensor Público quando ultrapassado o limite de gastos de pessoal do Executivo
Por
Mariana Andrade Vieira
Destacado em 23 de Maio de 2017 às 14:00
Consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado quanto à possibilidade de a Defensoria Pública criar e prover cargos de Defensor mesmo na eventualidade de o Poder Executivo estadual haver ultrapassado o limite prudencial de gastos com pessoal.
A autonomia financeira da Defensoria Pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis
Por
Destacado em 25 de Maio de 2005 às 00:00
Parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, que dá autonomia funcional, administrativa e financeira à Defensoria Pública Estadual, conforme as novas regras da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário).