Pareceres de Despesa
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Por
Leandro da Conceição Benício
Destacado em 11 de Março de 2019 às 13:20
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
Aproveitamento de licitações iniciadas em exercício financeiro anterior (parecer)
Por
Alysson José de Andrade Oliveira
Destacado em 12 de Janeiro de 2019 às 08:00
Examina-se a possibilidade do prosseguimento de licitação iniciada no exercício financeiro anterior, tendo em vista a caducidade da dotação orçamentária.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 05 de Março de 2012 às 18:26
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.