Pareceres de Direito adquirido
Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido
Por
Thiago Henrique Costa de Almeida
Destacado em 09 de Maio de 2017 às 10:50
Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?