Pareceres de Direito Marítimo
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios
Por
Samuel Ebel Braga Ramos
Publicado em 27 de Fevereiro de 2016 às 13:29
Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
Escritura de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exane qualificador pelo Registro de Imóveis
Por
Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim
Destacado em 16 de Novembro de 2011 às 14:52
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais