Nota ao PL 3.337/2015: cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras
21/08/2017 16:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.