Dívida ativa
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
21/08/2017 16:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
21/08/2017 16:15 1
O parecer trata da cessão de créditos da dívida ativa da União às instituições financeiras, da transferência das garantias processuais ao cessionário e da cobrança amigável promovida por pessoas jurídicas de direito privado.
09/11/2012 18:14 1
O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.
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