Pareceres de Energia no Direito Administrativo
Pequenas hidrelétricas de até 30.000 kW. Regime jurídico: autorização.
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Destacado em 01 de Fevereiro de 2002 às 01:00
Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.O trabalho analisa o art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 e a alteração introduzida pela Lei nº 9.648/98.