Energia no Direito Administrativo

Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas

  • Pequenas hidrelétricas de até 30.000 kW. Regime jurídico: autorização.

    01/02/2002 01:00 1

    Parecer sobre o regime jurídico do ato administrativo de delegação para construção de pequenas usinas hidrelétricas destinadas à produção de até 30.000 kW, o qual conclui que se trata de uma autorização, portanto prescindindo de prévia licitação.O trabalho analisa o art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 e a alteração introduzida pela Lei nº 9.648/98.