Pareceres de Honorários
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Por
Emerson Odilon Sandim
Destacado em 24 de Abril de 2016 às 11:13
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito
Por
Luis Eduardo Oliveira Alejarra
Destacado em 26 de Abril de 2014 às 07:45
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.