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Quando entrou em vigor o atual Código Civil?A entrada em vigor do novo Código Civil
Por
Vitor Frederico Kümpel
Destacado em 12 de Janeiro de 2004 às 00:00
A mídia, de maneira unânime, entendeu que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003; outros juristas entenderam que entrou em vigor no dia 10 de janeiro. Contudo, o novo estatuto passou a ter vigência nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003.
