Pareceres de Julgamento de aposentadorias pelo Tribunal de Contas
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 16 de Outubro de 2014 às 15:15
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.