Pareceres de Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (Repatriação de Capitais)
Repatriação de ativos financeiros aplicados no exterior
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 29 de Agosto de 2016 às 08:13
Quando é possível a adesão ao RERCT a fim de regularizar voluntariamente os bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados conforme a Lei nº 13.254?