Pareceres de Medida de segurança
Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva
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Destacado em 12 de Outubro de 1997 às 00:00
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.