Pareceres de Minérios
Cessão de créditos de royalties de recursos minerários para investimento em infraestrutura
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 20 de Dezembro de 2011 às 15:50
É possível ao Município a cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de Investimento em Direito Creditórios – FIDC – com a finalidade de obter recurso financeiros para expansão da infraestrutura municipal.