Pareceres
Ordem dos Advogados do Brasil
Contratação de serviços advocatícios pela administração pública através do inserto no inciso II, artigo 25, da Lei 8.666/93:
Por Luis Eduardo Oliveira AlejarraDestacado em 26 de abr. de 2014 às 10:45
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.
Por Carlos Alberto do AmaralDestacado em 22 de nov. de 2006 às 03:00
Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.