Pareceres de Ordem dos Advogados do Brasil
Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito
Por
Luis Eduardo Oliveira Alejarra
Destacado em 26 de Abril de 2014 às 07:45
Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.
Propostas para mudanças no processo eleitoral da OAB.
Por
Carlos Alberto do Amaral
Destacado em 22 de Novembro de 2006 às 00:00
Parecer sobre proposta de modificações no sistema e no processo eleitoral da OAB, consistentes na exigência de maioria absoluta dos votos válidos para eleição dos presidentes dos Conselhos e da desvinculação das candidaturas para os cargos de conselheiros.