Pareceres de Parcerias público-privadas
Inconstitucionalidade do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
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Destacado em 25 de Fevereiro de 2005 às 00:00
Parecer elaborado a pedido da OAB/SP, pela inconstitucionalidade parcial do art. 8º da Lei nº 11.079/04, que criou o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), o qual servirá para assegurar o pagamento das dívidas da União com os referidos credores, ficando imune ao pagamento de precatórios e ao controle do Tribunal de Contas.