Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade

Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.

Acúmulo de cargos com licença sem remuneração

A acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão é permitida durante licença sem vencimentos. Segundo o TJPE, não se aplica nesse caso a vedação do art. 37, XVI, da Constituição Federal.