Pareceres de Pernambuco
Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade
Por
Leandro da Conceição Benício
Destacado em 11 de Março de 2019 às 13:20
Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.
Acumulação de cargos efetivo e em comissão em caso de licença não remunerada
Por
Irving William Chaves Holanda
Destacado em 11 de Julho de 2013 às 17:40
Acumulação de dois cargos públicos. Um efetivo e outro em comissão. Gozo de licença sem vencimentos do cargo efetivo e posse no cargo em comissão. Não incidência da vedação prevista no inciso XVI, do art. 37, da CRFB/1988.