Pareceres de Poder Executivo (Direito Constitucional)
Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 31 de Março de 2011 às 10:16
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.