[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente

Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.

Intervenção em dunas e a Resolução CONAMA nº 369/2006

O presente parecer mostra como a Resolução CONAMA nº 341/2003, que permitia a intervenção em DUNAS desprovidas de vegetação, foi revogada pela Resolução CONAMA nº 369/2006, que tratou de todos os casos de interesse social, regulando inteiramente a matéria

Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado

A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.