Pareceres de Preservação da vegetação
[PARECER] IPTU de terrenos em área de preservação permanente
Por
Kiyoshi Harada
e
Marcelo Kiyoshi Harada
Destacado em 01 de Junho de 2020 às 16:15
Parecer sobre caso concreto em que os lotes de propriedade do consulente são de natureza residencial, mas localizam-se em área declarada pelo governo do Estado como de proteção ambiental.
Intervenção em dunas e a Resolução CONAMA nº 369/2006
Por
Márcio J. L. Benício
Destacado em 25 de Novembro de 2014 às 12:31
O presente parecer mostra como a Resolução CONAMA nº 341/2003, que permitia a intervenção em DUNAS desprovidas de vegetação, foi revogada pela Resolução CONAMA nº 369/2006, que tratou de todos os casos de interesse social, regulando inteiramente a matéria
Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado
Por
Micheline Mendonça Neiva
Destacado em 16 de Junho de 2011 às 15:15
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.