Pareceres de Previdência do servidor público
Honorários dos advogados públicos federais aposentados: proposta de emenda ao PL nº 4.254/15
Por
Emerson Odilon Sandim
Destacado em 24 de Abril de 2016 às 11:13
Esta proposta busca a regulamentação dos honorários advocatícios sucumbenciais dos advogados públicos preconizada no art. 85, parágrafo 19 da Lei nº 13.105/15.
Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF
Por
Rafael Almeida Ribeiro
Destacado em 16 de Outubro de 2014 às 15:15
O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.