Pareceres
Procedimento
Elemento subjetivo na improbidade administrativa:
Por Thiago ContrerasDestacado em 26 de mai. de 2015 às 15:44
É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.