Pareceres de Processo administrativo ambiental
Imposição de embargo, como medida acautelatória, em áreas ilegalmente desmatadas: ato vinculado
Por
Micheline Mendonça Neiva
Destacado em 16 de Junho de 2011 às 15:15
A imposição de embargo como medida acautelatória em áreas ilegalmente desmatadas é ato vinculado (art. 16 do Decreto 6.514/08). Não havendo os pressupostos de suspensão da penalidade antes da homologação do auto de infração no caso concreto, deve ser mantido o embargo.