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PJ-e e intimação no processo penal
Por
Rômulo de Andrade Moreira
Destacado em 23 de Junho de 2015 às 10:59
As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
