Pareceres de Propostas de Emenda Constitucional por assunto
OAB/MS diz que a PEC 33 é inconstitucional
Por
Lucas Costa da Rosa
Destacado em 26 de Junho de 2013 às 14:25
A OAB/MS formulou parecer sobre a proposta de emenda constitucional que submete decisões do STF sobre inconstitucionalidade ao Legislativo. E conclui: "Faria sentido que a minoria devesse ver a correção da situação depender de nova manifestação da mesma maioria que violou aqueles direitos?".