Pareceres de Receita Federal do Brasil - RFB
Declaração negativa - Coaf
Por
Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas
Publicado em 18 de Janeiro de 2017 às 13:59
A Declaração Negativa para o COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras é obrigatória para as pessoas físicas e jurídicas por força do art. 9º da Lei nº 9.613/1998. A pessoa física ou jurídica interessada poderá formular consulta ao COAF.