Pareceres de Repasses de tributos
Juros e multa da dívida ativa tributária e a sua inclusão na base de cálculo do repasse ao legislativo municipal
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Destacado em 04 de Abril de 2006 às 00:00
Parecer que defende a inclusão dos juros e da multa da dívida ativa tributária na base de cálculo para os repasses ao Poder Legislativo, devido à sua configuração como receitas tributárias.