Pareceres de Requisição de pequeno valor - RPV

Teto de RPV rebaixado após prazo da Emenda 62/2009

Por Camila Machado Lima Destacado em 18 de Abril de 2019 às 10:10

Trata-se de parecer sobre a constitucionalidade de lei municipal que minorou o teto de RPV após o prazo de 180 dias da edição da Emenda Constitucional nº 62/2009.

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