Supremacia do interesse público
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
28/04/2018 19:11 0
É sabido que nos casos de improbidade administrativa não se admite a utilização de acordos, de acordo com previsão legal expressa, mas, em tempos atuais, tal dispositivo merece revisão.
02/02/2018 13:34 0
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
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