Pareceres
Supremacia do interesse público
O princípio da indisponibilidade do interesse público na improbidade administrativa
Por Julia Nogueira LoureiroPublicado em 28 de abr. de 2018 às 19:11
É sabido que nos casos de improbidade administrativa não se admite a utilização de acordos, de acordo com previsão legal expressa, mas, em tempos atuais, tal dispositivo merece revisão.
Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
Por Marcelo Galvão MarquesPublicado em 2 de fev. de 2018 às 13:34
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.