Pareceres de Supremo Tribunal Federal
Legitimidade de associação para propor ADI (caso ANPAF e EC nº 73/2013)
Por
Clèmerson Merlin Clève
Destacado em 28 de Outubro de 2013 às 08:44
Parecer sobre a ilegitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF para provocar, no Supremo Tribunal Federal, a fiscalização abstrata de constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 73, de 6 de abril de 2013.