Pareceres de Telefonia no Direito Administrativo
Aplicabilidade da Lei de Anistia: o caso Telepará
Por
Carlos Zahlouth Júnior
Destacado em 03 de Março de 1997 às 00:00
1. DA ORIGEM DA TELEPARÁ A reclamada, porém, suscita preliminar que macula o direito dos mesmos, qual seja: que a Lei nº 8.878/94 supramencionada não se aplica ao presente caso, pois sua natureza jurídica insere-se no contexto das pessoas jurídicas...