Pareceres de Telefonia no Direito do Consumidor
Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônico
Por
Nery dos Santos de Assis
Destacado em 16 de Setembro de 2004 às 00:00
Parecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.