Pareceres de Televisão
Rádio e televisão educativas municipais: vedação de veiculação remunerada de anúncios
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 18 de Julho de 2011 às 16:33
As atividades de rádio e televisão educativas do Executivo Municipal poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, mas vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem comercialização de seus intervalos.