Pareceres de Terrenos de marinha
Escritura de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exane qualificador pelo Registro de Imóveis
Por
Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim
Destacado em 16 de Novembro de 2011 às 14:52
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais