Pareceres de Títulos da dívida pública
Dação em pagamento de certificado da dívida pública pelo INSS: possibilidade
Por
Warney Paulo Nery Araujo
Destacado em 01 de Outubro de 2002 às 00:00
Parecer no sentido de que a dação em pagamento de certificado da dívida pública, prevista na Lei nº 9.711/1998, não se caracteriza como renúncia fiscal, além de atender plenamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária
Por
Carlos Dalmiro Silva Soares
Destacado em 24 de Junho de 1998 às 00:00
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária