Modelos de reclamações trabalhistas e seus diferentes...

Modelos de reclamações trabalhistas

Prof. Dr. Gleibe Pretti

Doutor em Direito

Perito Judicial e Assistente Técnico

http://lattes.cnpq.br/0545824567695886

Ação trabalhista pelo rito sumaríssimo (Modelo 2)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA MARETÍSSIMA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

“A”, ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu procurador judicial que ao final subscreve (com procuração anexa), com domicílio profissional no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber as futuras notificações, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-A e seguintes da CLT em face de

“B”, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., com endereço na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por meio de seu representante, Sr. ..., pelos fundamentos de fato e direito que passa a arguir.

1. RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO

O reclamante laborou para a empresa reclamada no período de 05.02.2006 a 05.05.2007, quando foi imotivadamente dispensado. Ocorre que não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia, prevista na CLT em seus artigos 625-A e seguintes, é uma faculdade do trabalhador, vem o reclamante a este juízo para buscar a solução de seu conflito.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS AO RECLAMANTE

Conforme acima exposto, o reclamante foi dispensado pela reclamada sem justa causa, e, ao contrário do que determina a lei, esta não lhe pagou as verbas devidas no prazo determinado também pela lei.

O contrato de trabalho é protegido pela própria Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente.

A doutrina é pacífica quanto aos direitos do empregado dispensado sem justa causa, o que se pode extrair da lição do doutrinador Sérgio Pinto Martins: “O empregador pode dispensar o empregado sem justa causa, cessando assim, o contrato de trabalho. Para tanto, porém, deverá pagar as reparações econômicas pertinentes.” E assim prossegue, enumerando a quais verbas fazem jus tal empregado: “Terá direito o empregado a aviso prévio, salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, saque do FGTS, indenização de 40% e direito ao seguro desemprego.” (Direito do Trabalho, São Paulo: Altas, 2004, p. 639.)

Ressalta-se que o reclamante laborou até o dia 05.05.2007, não havendo saldo de salário a receber.

No tocante ao prazo para o pagamento do valor devido, a CLT estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, que as referidas verbas deverão ser pagas em até dez dias úteis quando dispensado o cumprimento do aviso prévio, cominando, em seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa.

Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o reclamante, conforme valores que abaixo se especificará em atendimento ao disposto no artigo 852-B da CLT.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

4.1. Aviso prévio ... R$ 680,00

4.2. 13º salário proporcional a 5/12 ... R$ 280,00

4.3. Férias vencidas com 1/3 constitucional ... R$ 906,00

4.4. Férias proporcionais a 5/12 com 1/3 constitucional ... R$ 373,00

4.5. FGTS depositado com multa de 40% ... R$ 1.344,00

4.6. Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT ... R$ 680,00

4.7. Guias de Seguro Desemprego

4.8. TOTAL ... R$ 4.263,00

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer a notificação da reclamada para, querendo, apresentar suas respostas em audiência, e, não o fazendo, seja declarada sua revelia e aplicada pena de confissão ficta.

Requer também a condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais.

Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, sobretudo testemunhal e documental.

Dá à causa o valor de R$ 4.268,00 (Quatro mil, Duzentos e Sessenta e Oito reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista com tutela específica com dano extrapatrimonial.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

Gestante, ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com domicílio profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL PELO RITO ORDINÁRIO.

Com fulcro no artigo 840 parágrafo primeiro da Consolidação das Leis do Trabalho, em face do empregador, devidamente inscrito no CNPJ/MF n. ..., estabelecida na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O Poder Judiciário é de livre acesso a qualquer cidadão, diante da dificuldade financeira, requer a Justiça Gratuita em favor da reclamante.

Corroborando com esse entendimento a Lei n. 1.060/50, em seu artigo 14, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, atestam o referido direito.

Texto que afirma:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Conforme declaração de pobreza em anexo, requer o referido benefício.

2. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante, foi dispensada sem justa causa. Não recebeu as verbas rescisórias. O empregador informou que a gestante não era pessoa de confiança para outros empregados.

3. DA GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO

Trata-se de uma empregada gestante que foi demitida sem justa causa, artigo 7º, inciso I da Constituição Federal, dispõe:

“Art. 7º. São direitos dos Trabalhadores ( ... ), I- - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa ( ... )”.

Corroborando com esse entendimento, a alínea “b” do inciso II do artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

“Assegura a garantia do efetivo emprego a gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

Sendo assim, a reclamante só poderia ser dispensada da prestação de seus serviços, caso houvesse uma justa causa para tal, apurada em procedimento disciplinar.

Desta feita, requer a reintegração da reclamada para desempenhar suas funções anteriores.

4. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de uma obrigação de fazer, pois a reclamada deverá ser reintegrada.

Conforme o Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela especifica, que tem por objeto a obrigação de fazer, garantido o resultado prático ao do adimplemento.

Destarte, provada que a reclamada detém de garantia no emprego, ao ser demitida sem justa causa, terá direito a sua reintegração através da concessão da tutela especifica.

Importante salientar o CPC, sobre a tutela, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Desta feita, a reclamante preenche os requisitos para a concessão da Tutela Especifica.

O “Fumus boni iuris” é a lei vigente acima descrita.

O “Periculum in mora” que é a rápida prestação da Justiça, caracterizada pela urgência da reintegração da reclamante no emprego.

Por fim, requer a reintegração da reclamante nas suas funções anteriores e o recebimento das vantagens do período que esteve afastada de seus serviços.

5. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL

A reclamada ao ser dispensada foi taxada de pessoa sem confiança, perante outros empregados.

Nos termos da CLT, em face da reforma, seguem os seguintes artigos que determinam o dano moral:

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

‘Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’

‘Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.’

‘Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.’

‘Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.’

‘Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.’

‘Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.

§ 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e das reparações por danos de natureza extrapatrimonial.

§ 2o A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais.’

‘Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará:

I - a natureza do bem jurídico tutelado;

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação;

III - a possibilidade de superação física ou psicológica;

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa;

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral;

VII - o grau de dolo ou culpa;

VIII - a ocorrência de retratação espontânea;

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X - o perdão, tácito ou expresso;

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII - o grau de publicidade da ofensa.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor.

§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.’”

Os artigos tem o objetivo de compensar o dano sofrido pela reclamante.

Desta forma, requer a indenização do dano moral sofrido, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada foi dispensada e não recebeu as verbas rescisórias até a presente data.

Conforme o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores, quando dispensados, as verbas rescisórias, em conjunto com o artigo 477 da CLT.

Desta feita, requer a condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas pertinentes a rescisória com seus reflexos e acréscimos legais, nos termos da lei.

7. DO PEDIDO

Diante do exposto, é a presente, para que a reclamada seja condenada nos seguintes termos:

7.1. Requer a concessão da Justiça Gratuita em favor da reclamante;

7.2. Requer a Garantia do emprego ou a concessão da indenização referente ao período da estabilidade provisória, no valor de R$ -----------

7.3. Requer a condenação da reclamada no pagamento ao reclamante pelo dano extrapatrimonial sofrido, no valor de R$ _______________

7.4. Requer a concessão da Tutela de urgência.

7.5. Requer a condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, com seus reflexos e acréscimos legais, no valor de R$________.

7.6. Requer ainda, a condenação da reclamada no pagamento das custas processuais.

8. REQUERIMENTOS FINAIS

Desta feita, requer a notificação da reclamada para que querendo apresente suas respostas, no prazo legal ou seja, em audiência.

Caso não o faça, seja declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

Requer que sejam expedidos ofícios aos órgão competentes a critério de Vossa Excelência.

Alega, provar os fatos por todos os meios admitidos em Direito, em especial com o depoimento da reclamada, provas testemunhais, documentais, periciais, dentre ouras a critério de Vossa Excelência.

Dá à causa o valor de R$ ____________________.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista com tutela de urgência.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

... (Nome), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

a ser processada pelo rito ordinário, com base no artigo 840, parágrafo primeiro da CLT, em face da empresa, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida na no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO.

A reclamante, gestante, foi dispensada sem justa causa, recusando-se a receber as verbas rescisórias.

2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a este douto juízo a concessão da justiça gratuita, conforme declaração de pobreza que segue em anexo, amparado pelo art. 790, parágrafo terceiro da CLT, que assegura a referida isenção.

Dessa forma, requer a isenção do pagamento das custas em face do não prejuízo da reclamada em detrimento do seu sustento.

3. DA GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIO PARA A RECLAMANTE

Trata-se de uma empregada gestante que foi demitida sem justa causa.

A CF no seu art. 7°, I expressa que:

“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores (...) I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (...)”

Já o art. 10, II, alínea “b” da ADCT assegura o efetivo emprego da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Dessa forma, a gestante possui a garantia de permanecer no emprego, pelo tempo ora citado, sem ser dispensada sem justa causa.

Na mesma linha de raciocínio, Amauri Mascaro Nascimento conceitua a garantia de emprego relatando que:

“Estabilidade é o direito de não ser despedido. É a garantia de ficar no emprego, perdendo-o unicamente se houver uma causa que justifique a dispensa indicada por lei. Funda-se, portanto, no principio da causalidade da dispensa. Destina-se a impedir a dispensa imotivada, arbitraria , abusiva”.

Assim, a reclamante só poderia ser dispensada da prestação de seus serviços, caso houvesse uma justa causa para tal, apurada através de um procedimento disciplinar.

Por fim, requer a reintegração da reclamante para voltar a desempenhar suas funções anteriores.

4. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Trata-se de uma obrigação de fazer, pois a reclamante deverá ser reintegrada.

O art. 300 do CPC, dispõe que o juiz poderá conceder a tutela especifica, na reclamação, nos seguintes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

I - a sentença lhe for desfavorável;

II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;

III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Assim, uma vez provada que a reclamante possuía a garantia de emprego, ao ser demitida sem justa causa, terá direito a sua reintegração através da concessão da tutela específica.

No mesmo entendimento, Sérgio Pinto Martins, expressa que:

“Quando se verificar que o empregado não cometeu a falta grave, o empregador deve readmiti-lo no serviço (...)”.

Para a concessão da tutela especifica é imprescindível o preenchimento de dois requisitos: o “fumus boni iuris” que fica caracterizado no art. anteriormente citado e o “periculum in mora” que é a rápida prestação da justiça, que fica caracterizado na real urgência de reintegração no emprego da reclamada.

Por fim, requer a concessão da tutela especifica, reintegrando a reclamante nas suas funções anteriores, com os devidos pagamentos do período em que esteve afastada dos seus serviços.

5. DO PEDIDO

Diante do exposto é a presente para requerer a procedência da ação nos seguintes termos:

5.1. A concessão da Justiça Gratuita;

5.2. A garantia de emprego provisório para a reclamante;

5.3. A concessão da Tutela de urgência reintegrando a reclamante nas suas funções anteriores, com os devidos pagamentos do período em que esteve afastada dos seus serviços, no valor de R$ _____________.

6. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada para apresentar suas respostas no prazo lega, e não as fazendo que seja decretada sua revelia, com pena de confissão.

Requer que sejam expedidos os ofícios pertinentes aos órgãos cabíveis a critério de Vossa Excelência.

Requer de o reclamado seja condenado ao pagamento das custas processuais.

Requer o pagamento da multa, conforme art. 467, da CLT.

Alega provar os fatos por todos os meios de prova admitidos no Direito.

Dá a causa o valor de R$ ... (por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista pelo rito de alçada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

... (Reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

A SER PROCESSADA PELO RITO DE ALÇADA

Em face da “Reclamada”, devidamente inscrita no CNPJ/MF n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante trabalhava para a reclamada como vendedor.

O reclamante foi dispensado pela reclamada, sem justa causa, recebendo apenas as verbas rescisórias, faltando apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), referente às comissões de vendas.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A Comissão de conciliação previa é um instituto que visa conciliar os conflitos individuais de trabalho.

Conforme o artigo 625-D e seguintes da CLT, trata-se de uma faculdade a sua utilização pelo empregado.

Desta forma, amparado nos artigos 5º, inciso XXXV e 114 da CF, o reclamante vem pela presente socorrer-se da justiça do trabalho para que este Douto Juízo resolva o conflito apresentado.

3. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

O Poder Judiciário é de livre acesso a qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o reclamante, conforme declaração sócio econômica em anexo, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor.

Corroborando com este entendimento a Lei n. 1.060/50, em seu artigo 14 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT.

Conforme fundamentação jurídica, o reclamante, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não pode arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Portanto, requer a concessão do referido beneficio.

4. DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA

O reclamante pleiteia, na presente ação, direito com valor inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Conforme a Lei n. 5.584/70, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, a presente peça é cabível por não exceder, o valor da causa, de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.

Como fundamento jurídico, o rito de alçada é determinado pelo valor dado à causa, e por sua pequena monta, este procedimento deverá ter celeridade, inclusive vedando recursos para o Egrégio TRT, sendo devido apenas recurso em matéria constitucional.

Por derradeiro, requer o devido processamento da presente ação e sua procedência, conforme a baixo será descrito.

5. DAS COMISSÕES DEVIDAS AO RECLAMANTE

A reclamada dispensou o reclamante sem efetuar o pagamento das comissões de vendas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

De acordo com o artigo 457, parágrafo 1º da CLT, integram o salário as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

Como fundamento jurídico, conforme o artigo supracitado, as comissões são devidas ao reclamante haja vista que o mesmo realizou as vendas que asseguram esse direito.

Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

6. DO PEDIDO

Diante do exposto á apresente para requerer a procedência da ação nos seguintes termos:

6.1. Requer a concessão da justiça gratuita ao reclamante;

6.2. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das comissões devidas, sendo R$ 500,00.

7. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada para apresentar suas respostas no prazo legal, caso não o faça que seja declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

Alega provar os fatos por todos os meios concedidos em direito.

Dá à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista com rescisão indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

“A”, ... (nacionalidade), ... (estado civil), secretária, nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série,... (nome da mãe), com endereço eletrônico, com endereço residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado e bastante procurador, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 parágrafo 1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA

Pelo rito ordinário, em face de “B”, inscrito no CNPJ/MF n. ..., estabelecido no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante trabalhava na reclamada desde de janeiro de 2007, exercendo a função de secretária. Não recebia seus salários de forma contumaz, e ainda era ofendida pelo gerente “C” de incompetente, tanto na frente de clientes como na frente de outros funcionários.

Por essa postura a reclamante resolve acessar o judiciário.

2. DA JUSTIÇA GRATUITA

Por oportuno, é em favor da reclamante pleiteia-se o benefício da justiça gratuita, beneficio este assegurando pela Lei n. 1.060/50 bem como pelo artigo 790 parágrafo 3º da CLT, que garante o isenção de custas judiciais em favor da reclamante, como forma de não ter nem seu sustento nem o sustento de sua família comprometido.

3. DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO RECLAMADO

Como dito anteriormente, a reclamante não vinha recebendo seus salários.

Conforme artigo 483 alínea “d” da CLT, assim prescreve:

“O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato.”

Portanto, como fundamento jurídico, a rescisão indireta de deu, porque ficou acordado no contrato de trabalho entre empregado e empregador que aquele executaria tarefas e este se desobrigaria com o pagamento do salário, todavia, não foi isso que ocorreu, ensejando por parte do reclamante a presente propositura da ação como se o reclamante tivesse despedido-o.

Por fim, o reclamante fará jus ao pagamentos de todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa. Quais sejam: 13º salário, 13º salário proporcional, ferias vencias se houverem, mais 1/3 constitucional, ferias proporcional mais 1/3 constitucional, FGTS, mais multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado, saldo de salário, EM QUE SOMADOS TOTALIZAM O VALOR DE R$_______.

4. DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELA RECLAMANTE

Conforme acima evidenciado, a reclamante fora constrangida pelo gerente com xingamentos, tanto na frente de funcionários, como na frente de outras pessoas.

O diploma constitucional em seu artigo 114, bem como a Súmula 392 do Egrégio TST, afirma que é competência da Justiça do Trabalho o julgamento de conflitos referente a dono morais advindo da relação de emprego.

Como mencionado, o ato consumado pela reclamada constitui ato ilícito e merece ser indenizado conforme legislação pátria, e conforme consta na CLT, nos seguintes termos:

DO DANO EXTRAPATRIMONIAL

‘Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.’

‘Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.’

‘Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.’

‘Art. 223-F. A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo

Por fim, a reclamante deve ser indenizada pelo dano moral causado pela reclamada, no valor mínimo de R$ ______________

5. DO PEDIDO

Pelo exposto, pleiteia:

a) a rescisão do contrato de trabalho, e a recebimento de todas as verbas contratuais e rescisória advindo de uma demissão sem justa causa, no valor de R$____________

b) a condenação da reclamada ao pagamentos de indenização por dano no valor de R$ __________________.

Os valores serão devidamente apurados em fase de liquidação de sentença.

6. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, por fim, a notificação do reclamante para que conteste os itens supra arguidos sob pena de serem admitidos como verdadeiros o que, por certo, ao final restará comprovado com a conseguinte decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, nos termos expostos.

Protesta provas o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamado, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

Dá-se á causa o valor de R$ ... (por extenso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista com liminar e tutela de urgência (Modelo 1)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

... (Reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), dirigente sindical, nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., vem por seu advogado legitimamente constituído, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., (procuração anexo) onde deverá receber as intimações pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO RITO ORDINÁRIO

Em face da reclamada, legalmente inscrita no CNPJ/MF n. ..., instalada no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos discorridos abaixo.

1. RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregado da reclamada foi eleito dirigente sindical em .../.../... .

Ocorre que em .../.../..., foi dispensado sem justa causa, o que caracteriza afronta a disposição legal.

2. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme o artigo 14 da Lei n. 1.060/50, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, requer a concessão da justiça gratuita em favor do reclamante.

3. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DOR RECLAMANTE POR SER DIRIGENTE SINDICAL

O reclamante foi eleito dirigente sindical pelos seus pares em .../.../... .

O artigo 8º, inciso VIII da CF/88, combinado com o artigo 543, parágrafo 3º, da consolidação das leis do trabalho, asseguram a permanência no emprego ao dirigente sindical, desde a homologação da candidatura até 1 (um) ano após o mandato, salvo dispensa por justa causa devidamente comprovada em inquérito para apuração de falta grave.

Juridicamente, os artigos supra citados, buscam assegurar o desempenho da função eletiva, para que precipuamente possa lutar pelos direitos trabalhistas de seus pares, com autonomia e liberdade.

Por fim, requer o acolhimento por este douto juízo da garantia provisória de emprego pleiteada e a reintegração do reclamante como infra escrito.

4. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS

O reclamante dispensado sem justa causa é dirigente sindical.

Conforme o artigo 659, inciso X da CLT, o mesmo gaza de estabilidade provisória de emprego.

O “fumus boni iuris” é o artigo de lei citado.

O “periculum in mora” está consubstanciado na urgência da medida pleiteada, devendo o mesmo ser reintegrado a sua função sindical imediatamente.

As fundamentações descritas, visam assegurar ao reclamante eleito para o exercício da função de dirigente sindical, liberdade no exercício da mesma, não tendo reflexos na função para a qual foi contratado.

Requer, a reintegração do reclamante e os devidos pagamentos de todas as verbas trabalhistas do período do afastamento, NO VALOR DE R$ ___________

5. DA CONCESSAO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

No ato da dispensa a reclamada tentou efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

Ocorre que o reclamante não anuiu, pois as mesmas eram descabidas. Saliente-se que o reclamante nunca gozou férias, o que foi reconhecido pela reclamada.

O CPC, reconhece o direito a antecipação dos efeitos da tutela, sempre que presentes os requisitos legais.

A prova inequívoca, esta presente na confissão da reclamada.

Os fatos alegados pela reclamante são verdadeiros, conforme será provado nos autos.

Caso o Meritíssimo Juiz conceda a tutela, bem da vida pleiteado, a qualquer tempo poderá revogá-la sem maiores prejuízos.

O artigo de lei citado é o “fumus boni iuris”.

O “periculum in mora”, está presente na urgência da medida pleiteada, para que o mesmo possa usufruir de seu direito que é inequívoco.

A concessão da tutela antecipada, possibilita o gozo do bem da vida imediatamente, o que é direito do reclamante, o que evita injustiças em decorrência da morosidade do Poder Judiciário.

Por derradeiro, requer, a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da reclamada da verba incontroversa relativa as férias vencidas, acrescidas de 1/3 (um terço), do período ... a ... . , NO VALOR DE R$ ___________

6. PEDIDO

Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, nos seguintes termos:

6.1. A concessão do benefício da justiça gratuita em favor do reclamante;

6.2. A concessão da medida liminar, para reintegrar o dirigente sindical;

6.3. Seja deferida a antecipação de tutela, condenando o reclamado ao pagamento da verba incontroversa pleiteada, em favor do reclamante, no valor de R$ ______________.

7. REQUERIMENTOS FINAIS

Requer a notificação da reclamada, para que querendo, apresente as respostas cabíveis, em audiência, e caso não o faça, que seja declarada a revelia e apresentada pena de confissão.

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitido.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Ação trabalhista com liminar e tutela antecipada (Modelo 2)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ...ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

... (Reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), dirigente sindical, nascido em .../.../..., RG n. ..., data de expedição .../.../... pela SSP..., CPF/MF n. ..., n. ... do PIS, CTPS n. ... e série, filho de ... (nome da mãe), com endereço eletrônico, residente e domiciliado no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., onde deverá receber as devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO

com fulcro nos artigos 840, parágrafo 1º e artigo 659, ambos da CLT, em face de ..., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. ..., estabelecida no endereço da Rua ..., n. ..., bairro ..., na Cidade e Comarca ..., Estado ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DO RESUMO DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi eleito Dirigente Sindical e, durante este período fora dispensado sem justa causa. Tendo este se recusado a receber as verbas rescisórias.

Durante todo o período em que laborou para a Reclamada não gozou férias.

Cabe destacar, que a Reclamada admitiu o débito

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Conforme o artigo 625-D da CLT, a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade para o Reclamante.

Portanto, procura-se diretamente o poder judiciário para a solução deste conflito, conforme será descrito abaixo.

3. DA JUSTIÇA GRATUITA

Conforme a Lei n. 1.060/50 combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, o Reclamante declara-se impossibilitado de arcar com as custas judiciais, sem que comprometa o seu sustento, bem como o de sua família. Motivo pelo qual requer o benefício da justiça gratuita.

4. DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGAO DO RECLAMANTE POR SER SINDICALISTA

O Reclamante foi eleito dirigente sindical pelos seus companheiros em .../.../... .

O art. 8º, VIII da CF/88, garante:

“Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VIII – É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cardo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.”

O artigo 543, § 3º da CLT, complementa:

“Art. 543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 3º. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.”

A SÚMULA 379 do Egrégio TST é no sentido de que o empregado detentor de estabilidade prevista no artigo citado acima, somente poderá ser dispensado se praticar falta grave, mediante prévia instauração de inquérito judicial, o que não se confirma no caso em tela.

Como fundamentação jurídica, os artigos supracitados asseguram a garantia provisória de emprego ao Reclamante, para que este possa exercer o seu papel social de sindicalista com a liberdade necessária.

Concluindo, requer o acolhimento deste douto juízo de garantia provisória de emprego pleiteada e a reintegração do Reclamante, conforme abaixo será descrito.

5. DA CONCESSÃO DE LIMINAR VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS

O Reclamante foi dispensado sem justa causa enquanto eleito por seus companheiros como Dirigente Sindical da classe.

O art. 659, X, da CLT, determina:

“Competem privativamente aos presidentes das varas, além das que lhe forem conferidas neste título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:

X – conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.”

O “fumus boni iuris” está na legislação citada acima.

O “periculum in mora” se consubstancia na tutela de urgência em que o Reclamante necessita na prestação judicial, para a sua reintegração nas suas atividades, como sindicalista.

Por fim, requer a concessão da liminar que assegure a imediata reintegração do Reclamante na atividade de Dirigente Sindical, mediante ao pagamento de todas as verbas trabalhistas de direito, não recebidas no seu afastamento, no valor de R$ _________________

6. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A FAVOR DO RECLAMANTE NO QUE TANGE A FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS, MAIS O TERÇO CONSTITUCIONAL

Trata-se de uma obrigação de dar:

O Reclamante, desde o início da vigência do contrato de trabalho, em .../.../..., não goza férias. Portanto, faz jus a ... períodos vencidos de férias, mais o terço constitucional correspondente. Além da multa garantida no texto constitucional.

Cumpre destacar que a Reclamada admite o débito, conforme documento em anexo.

O art. 7º, XVII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores:

“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

Também, os artigos 134, caput, e o art. 137, parágrafos 1º, 2º e 3º, ambos da CLT, abordam o tema em discussão:

“Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.”

“Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

§ 1º. Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

§ 2º. A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida.

§ 3º. Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.”

Para complementar os artigos supracitados, segue o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o tema abordado:

“SÚMULA 81 – TST – FÉRIAS NÃO GOZADAS – REMUNERAÇÃO EM DOBRO

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro”. (RA 69/1978, DJ 26.9.1978)

A prova inequívoca está na confissão realizada pela Reclamada.

Os fatos alegados pelo Reclamante são verdadeiros, conforme será provado nos autos.

Caso o meritíssimo juiz conceda a tutela, a qualquer momento poderá revogá-la sem maiores prejuízos.

O “fumus boni iuris” está presente na legislação apontada acima, o “periculum in mora” se revela na tutela de urgência a que necessita o Reclamante no recebimento dos valores das verbas devidas pela Reclamada.

A concessão da tutela antecipada visa pleitear de imediato o próprio direito do Reclamante, e com isto evitar injustiças pela demora de uma demanda judicial.

Por derradeiro, requer a concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas de férias, em atraso, no valor de R$ ________________.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a procedência da presente ação, nos seguintes termos:

7.1. A reintegração do Reclamante e os devidos pagamentos de todas as verbas trabalhistas referente ao período do seu afastamento, no valor de R$ ____________

7.2. A concessão da justiça gratuita a favor do Reclamante;

7.3. A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de férias vencidas e proporcionais, mais o terço constitucional, no valor de R$ ____________

7.4. A concessão da liminar reintegrando o Reclamante, para que possa exercer a atividade sindical;

7.5. A concessão da tutela antecipada e o pagamento imediato por parte da Reclamada das verbas de férias, em atraso, no valor de R$ ____________

Os valores serão devidamente apurados na fase de execução.

8. REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, requer a notificação da Reclamada para , se quiser, oferecer respostas em audiência, ou caso não o faça, que seja decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão.

Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidas.

Que sejam expedidos os ofícios aos órgãos competentes, a critério de Vossa Excelência.

Dá-se a causa o valor de R$ ... (por extenso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado(a) e OAB.

Fonte:

Prof. Dr. Gleibe Pretti

Doutor em Direito

Perito Judicial e Assistente Técnico

Professor da jusexpert.com