[modelo] pedido administrativo - fornecimento de documentos

27/01/2025 às 08:12
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COPIA PROCEDIMENTO/DOCUMENTOS

Goiânia, 05 de dezembro de 2025.

Ofício nº 001/2025-FT (iniciais para controle)

Ao Coronel PM

Corregedor da PMGO

NESTA

Senhor Corregedor da PMGO,

FULANO DE TAL, RG nº 00.000 PM/GO, vem com a devida venia, à presença de V. Sª., via sua Procuradora, na condição de Interessado, legitimado pelo art. 5°, XXXIII da CF/88, Lei nº 12.527/11, Lei nº 18.025/13, Lei n° 19.969/18, Lei n° 13.800/01 e Portaria nº 12090/19 para requerer cópia dos procedimentos abaixo relacionados (na integra) para análise, sendo:

1. PAD nº 2020.09.00000.

2. Sindicância 2021.02.00000.

3. IPM nº 2021.01.00000.

A Casa Censora, tem a responsabilidade em cumprir e fiscalizar o fiel cumprimento dos prazos nos procedimentos, bem como sua digitalização no sistema SiCor, nos termos do art. 58 e 59 da Portaria nº 6947/15, desta forma compete ao Subcomando Geral fiscalizar e se for o caso avocar os autos, conforme o art. 12 da mesma norma e ainda e Portaria nº 12090/19, quando esta não realiza seu dever de ofício, onde solicita a cópia dos autos na integra.

Invoco as Leis de Acesso a Informação (LAI), art. 11 e 32 da Lei nº 12.527/11, bem como, o art. 12 e 66, da Lei nº 18.025/13, quanto ao acesso imediato à informação disponível, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, caso não seja encontrado, expedir certidão declarando tal ocorrência.

Nestes termos, aguarda informação, cópia e/ou certidão.

Caso já tenha providenciado o requerido desconsiderar este.

 

FULANO DE TAL

REQUERENTE

No máximo trinta dias após o protocolo, entendo por bem, faça novo oficio, citando o numero do primeiro, cobrando o que foi solicitado. Ultrapassado novo prazo pode recorrer ao escalão superior, informando os prazos e os ofícios enviados, para providencias, indicando a ausência de resposta e do fornecimento das copias.

Os pedidos servem para respaldar pedido judicial e denuncia no ministério público se for o caso.

Sobre o autor
Rogerio Goulart

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Uni-Anhanguera em Goiânia Goiás. Estudioso, pesquisador e escritor sobre Direito Administrativo Militar

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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