Goiânia, 05 de dezembro de 2025.
Ofício nº 001/2025-FT
Ao Sr. Subcomandante Geral da PMGO
Subcomandante Geral da PMGO
Nesta
Senhor Subcomandante Geral,
FULANO DE TAL, RG nº 00.000 PM/GO, vem, com o respeito e acato necessários como Interessado, à honrosa presença de Vossa Senhoria, nos termos do art. 5°, XXXIII e LV da CF/88, Lei nº 15.704/06, Lei n° 19.969/18, Lei n° 13.800/01, Lei nº 12.527/11, Lei nº 18.025/13 e Decreto nº 9.406/19.
Diante alteração legislativa na Lei nº 15.704/06, pela Lei nº 21.009/21, que altera o art. 15, quanto ao não consta do quadro de acesso (QA) a Praça que: tenha sido condenada em sentença transitada em julgado, anterior que respondesse a qualquer processo, situação que pretere este militar.
Como exposto diante a alteração legislativa benéfica aos servidores militares do Estado de Goiás, solicito que seja reavaliada a situação funcional deste com vistas a seu retorno ao QA, bem como as promoções anteriores, por ser de direito diante a inovação legal, que ora aguarda o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Pelo exposto tal solicitação ocorre com fulcro na Lei nº 15.704/06, art. 9º, § 2º, para apurar ato meritório, com conduta capaz de subsumir a promoção por ato de bravura a qual poderá ser requerida pelo interessado ao comandante da OPM a que servir, cabendo a este, após análise prévia do pedido, determinar ou não a apuração de suposta prática de ação meritória por meio da sindicância prevista no § 1º do citado regramento, que é o pedido em questão.
Ainda por tratar de Militares de Unidades diversas, sugiro que seja o referido instaurado pela Corregedoria, para contemplar a todos os envolvidos, com a economia e celeridade processual.
Certo de vosso atendimento, pede e espera provimento.
Invoco as Leis de Acesso a Informação (LAI), art. 11 e 32 da Lei nº 12.527/11, bem como, o art. 12 e 66, da Lei nº 18.025/13, quanto ao acesso imediato à informação disponível, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, caso não seja encontrado, expedir certidão declarando tal ocorrência.
Certo de vosso atendimento, pede e espera provimento.
FULANO DE TAL
REQUERENTE
