Requerimento para Câmara Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE HONRARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS-SP.

DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, Administrador, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente.

                                  

REQUERIMENTO

TITULO “CIDADÃO CAMPINEIRO”

DOS FATOS:

Considerando o Art. 215 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Honrarias é a competente para análise dos projetos concedendo honrarias.

Art. 205 - Não se consideram serviços relevantes prestados a Campinas os atos praticados por dever de ofício por autoridades constituídas.

Parágrafo único - É vedada a apresentação de projeto concedendo título de Cidadão Campineiro ou Emérito a pessoas no exercício de cargo eletivo, cargos executivos, por nomeação ou exercendo cargos em comissão nas esferas municipal, estadual ou federal.

Constam que dentre os “homenageados” estão o Senhor Paulo Maluf atualmente um dos políticos mais desonrados e símbolo da corrupção e falta da ética no Brasil.

Preso em 2005 pelo Delegado de Policia Federal Protogenes, acusado de intimidar uma testemunha, permaneceu na cárcere sede da Polícia Federal de São Paulo de 10 de setembro a 20 de outubro de 2005 (totalizando 40 dias). Este episódio ocorreu após as graves denúncias delavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção e crime contra o sistema financeiro (evasão fiscal). O STF julgou que a prisão de Paulo Maluf era juridicamente ilegal, pois sua saúde seria frágil para permanecer preso, autorizando assim a sua saída da prisão.37 Os jornais denunciaram à época que apesar da saúde "frágil", Maluf no dia seguinte foi encontrado comendo pastéis e tomando chope em Campos do Jordão.38 Atualmente, Paulo Maluf é deputado federal.

O Superior Tribunal de Justiça condenou em 2006 Paulo Maluf a pagar uma multa de R$1,2 milhão pela contratação irregular da TV Globo para cobrir a Maratona de São Paulo.39

A Justiça brasileira possui uma série de documentos que indicam uma movimentação de US$ 446 milhões em contas em nome de Paulo Maluf no exterior. Tendo, inclusive, seu genro admitido à Justiça que movimentou recursos ilegais nestas contas.40

No momento, uma única sentença condenatória transitada em julgado, de Direito Civil, pesa sobre Maluf: o político e cinco co-réus foram condenados a restituir ao Estado de São Paulo o montante perdido pelo episódio Paulipetro, em ação popular movida pelo hoje desembargador Walter do Amaral. Em valores de 2008, a parte que cabia a Maluf era de 716 milhões de reais. Embora não caiba mais apelação ou recurso, a execução da dívida - nos termos do processo 00.0245122-0 junto à décima-sexta vara federal do Rio de Janeiro, impetrado por Amaral - se encontra sujeita a vários agravos e medidas cautelares, e a própria condenação ainda pode ser esvaziada de efeito em função de uma ação rescisória (AR 4206) junto à primeira turma do STJ, no momento sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima. O valor envolvido é mais de dezoito vezes o patrimônio declarado de Paulo Maluf em 2010, segundo a Transparência Brasil.

Jersey

Paulo Maluf é acusado pela justiça brasileira de ter uma vultosa conta no paraíso fiscal das ilhas Jersey.Em 10 de junho de 2006 o jornal Folha de S. Paulo revelou que a polícia da ilha de Jersey, paraíso fiscal no canal da Mancha, bloqueou contas com cerca de US$ 200 milhões de Paulo Maluf e seus familiares..

Interpol

Em março de 2010, seu nome foi incluído na difusão vermelha da Interpol, por solicitação dos Estados Unidos.45 Seu filho, Flávio Maluf, também está na lista de procurados.46 Por isso, ele pode ser preso em 181 países.47 . No dia 20 de março, o jornal O Globo divulgou uma nota relatando que Maluf teria sido expulso de seu partido, o Partido Progressista, o que foi desmentido pelo presidente nacional da legenda,Francisco Dornelles

Lista de Corrupção Internacional do Banco Mundial

No dia 15 de Junho de 2012, Paulo Maluf foi um dos quatro brasileiros incluidos pelo Banco Mundial, juntamente com os banqueiros Edemar Cid Ferreira e Daniel Dantas, em uma lista de 150 casos internacionais de corrupção. O Projeto do Banco Mundial em parceria com a ONU, chamado de "The Grand Corruption Cases Database Project", contém casos em que foram comprovadas movimentações bancárias ilegais de pelo menos 1 milhão de dólares. 

Considerando as informações prestadas pela câmara municipal no protocolo 022499-1/2 datado de 29 de Agosto de 2014, Relata que constam no portal os decretos que são aproximados 770 decretos, porem somente até 1990. Paulo Maluf recebeu o titulo em 1981, e não constam no portal.

DO DIREITO:

Consta que o referido deputado recebeu Título de Cidadão Campineiro, Câmara Municipal de Campinas, SP, 21/9/1981.

Considerando o artigo 205 do regimento interno da Camara de Campinas:

Art. 205 - Não se consideram serviços relevantes prestados a Campinas os atos praticados por dever de ofício por autoridades constituídas.

Parágrafo único - É vedada a apresentação de projeto concedendo título de Cidadão Campineiro ou Emérito a pessoas no exercício de cargo eletivo, cargos executivos, por nomeação ou exercendo cargos em comissão nas esferas municipal, estadual ou federal.

Diante do exposto, Paulo Maluf, não representa o povo desta cidade, e o nome dele junto aos demais que honrosamente compõe o titulo, acabam por nivelar-se a este cidadão que é símbolo nacional da corrupção.

Considerando que o pedido de acesso a informação não foi cumprido conforme a LAI, que dispõe de recursos a autoridade hierarquicamente superior,e a resposta no protocolo 22.499/2014 limitou-se a responder para cidadão buscar no portal as informações parcialmente disponível.

Diante do Exposto

  1. “Requer a revogação do titulo de cidadão campineiro conferido a Paulo Maluf”;
  1. Seja recomendado aos vereadores de campinas que possam ter mais critérios para concessão de titulo em nome do povo;
  1. Requer que as indicações possam ser disponibilizadas no portal da câmara e diário oficial para consulta pública antes de votar em plenário;
  1. Seja informada uma listagem dos nomes dos agraciados com o titulo de cidadão campineiro desde a criação do titulo, sem restrição.
  1. Sejam prestadas as informações de todos os nomes dos agraciados com titulo, nos autos do inquérito civil em tramite no Ministério Público 15º Promotoria.

Pede Deferimento

Douglas Fabiano de Melo



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