Modelo de Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  DESEMBARGADOR  VICE PRESIDENTE  DO  TRIBUNAL XXXXXXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível de numeração em epígrafe, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já seja o presente recebido e processado para, ao final, ser provido em sua totalidade.

Requer ainda a juntada das inclusas  guias   de   preparo  recursal,  em consonância com a Resolução 01/2014 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensou o recolhimento da receita de porte, remessa e retorno para feitos com trâmite exclusivamenteeletrônico.

Por fim, requer sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome de  seu  patrono  XXXXXXXX, inscrito na  OAB/XX  sob  o  nº.  XXXXX,  com escritório profissional na  XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede e espera deferimento.

XXXXXX-XXX, XX de XXXXX de 2014

AdvogadoOAB                  

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ORIGEM: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PROCESSO Nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Colenda Câmara e Ínclitos Ministros.

  SÍNTESE DA DEMANDA 

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Apesar do argumento contrariar a regra de aplicação da lei xxxxx específica, o colegiado  do Tribunal xxxxxxxxxxxx acolheu os argumentos e reformou a sentença.

Desta forma a   recorrente   se   socorre   desta   alta   corte,   apontando   a contrariedade a Lei Federal 5.172/66, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, do CRFB.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a demonstração do prequestionamento da matéria que se pretende impugnar, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário mediante a aplicação das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Houve o devido questionamento no que toca a correta aplicação do artigo 219 da Lei 5.869/73, exaustivamente, nos embargos à execução e na apelação, onde se repisou que a letra da lei prevalece em face de deturpados entendimentos, data maxima venia.

Portanto,  presentes  estão  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso Especial, devendo ser recebido, conhecido e no mérito provido, conforme será demonstrado nas linhas a seguir.

DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO DA AFRONTA AO ARTIGO xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Em um simples compulsar dos autos verifica-se o erro cometido na aplicação da norma infraconstitucional ao caso concreto.Vale frisar que não é necessária a revisão de prova, posto que as datas que constituem o marco inicial e o final da prescrição são incontestes e não são objeto de discussão deste recurso especial seguir transcrita.

Portanto, não se aplica o impedimento da súmula 7 deste Tribunal Superior, a Súmula 7. STJ:

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

O  presente  recurso  não  requer  o  reexame  de  prova,  repita-se,  mas  tão somente que seja verificada a correta aplicação do dispositivo xx do Código xxxxx em detrimento do artigo xxx do xxxx, em razão da especialidade da norma, consubstanciado no artigo xxxxx, da CRFB, conforme será exaustivamente explicado.Por todo o exposto, requer a reforma do acórdão exarado pelo Tribunal xxxxxxxxxxxxxxxxx para que seja xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme didaticamente demonstrado.

DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Diante do exposto, patente a ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, requer o Recorrente o conhecimento deste Recurso Especial e o seu posterior provimento, diante da manifesta afronta ao artigo xxxxxx, reformando a decisão do colegiado do xxxxx para xxxxxxxxxxxxxx, conforme fundamentado.

Termos em que, pede e espera deferimento.

xxxxxxxxx, xx xxxxxxxx de 2014.

Advogado

OAB


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