EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL XXXXXXXXXXXXXXXX
PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível de numeração em epígrafe, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já seja o presente recebido e processado para, ao final, ser provido em sua totalidade.
Requer ainda a juntada das inclusas guias de preparo recursal, em consonância com a Resolução 01/2014 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensou o recolhimento da receita de porte, remessa e retorno para feitos com trâmite exclusivamenteeletrônico.
Por fim, requer sejam todas as intimações realizadas exclusivamente em nome de seu patrono XXXXXXXX, inscrito na OAB/XX sob o nº. XXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade.
Termos em que, pede e espera deferimento.
XXXXXX-XXX, XX de XXXXX de 2014
AdvogadoOAB
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx
ORIGEM: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PROCESSO Nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Colenda Câmara e Ínclitos Ministros.
SÍNTESE DA DEMANDA
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Apesar do argumento contrariar a regra de aplicação da lei xxxxx específica, o colegiado do Tribunal xxxxxxxxxxxx acolheu os argumentos e reformou a sentença.
Desta forma a recorrente se socorre desta alta corte, apontando a contrariedade a Lei Federal 5.172/66, consubstanciado no artigo 105, III, “a” e “c”, do CRFB.
DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
Para a admissibilidade do Recurso Especial é necessária a demonstração do prequestionamento da matéria que se pretende impugnar, a exemplo do que ocorre com o recurso extraordinário mediante a aplicação das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Houve o devido questionamento no que toca a correta aplicação do artigo 219 da Lei 5.869/73, exaustivamente, nos embargos à execução e na apelação, onde se repisou que a letra da lei prevalece em face de deturpados entendimentos, data maxima venia.
Portanto, presentes estão os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, devendo ser recebido, conhecido e no mérito provido, conforme será demonstrado nas linhas a seguir.
DOS MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO DO V. ACÓRDÃO DA AFRONTA AO ARTIGO xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Em um simples compulsar dos autos verifica-se o erro cometido na aplicação da norma infraconstitucional ao caso concreto.Vale frisar que não é necessária a revisão de prova, posto que as datas que constituem o marco inicial e o final da prescrição são incontestes e não são objeto de discussão deste recurso especial seguir transcrita.
Portanto, não se aplica o impedimento da súmula 7 deste Tribunal Superior, a Súmula 7. STJ:
“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
O presente recurso não requer o reexame de prova, repita-se, mas tão somente que seja verificada a correta aplicação do dispositivo xx do Código xxxxx em detrimento do artigo xxx do xxxx, em razão da especialidade da norma, consubstanciado no artigo xxxxx, da CRFB, conforme será exaustivamente explicado.Por todo o exposto, requer a reforma do acórdão exarado pelo Tribunal xxxxxxxxxxxxxxxxx para que seja xxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme didaticamente demonstrado.
DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Diante do exposto, patente a ocorrência de admissibilidade do presente recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, requer o Recorrente o conhecimento deste Recurso Especial e o seu posterior provimento, diante da manifesta afronta ao artigo xxxxxx, reformando a decisão do colegiado do xxxxx para xxxxxxxxxxxxxx, conforme fundamentado.
Termos em que, pede e espera deferimento.
xxxxxxxxx, xx xxxxxxxx de 2014.
Advogado
OAB
