EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUTOS Nº 00000000000000000
ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA - CE
AGRAVANTE: FULANA DE TAL
AGRAVADOS: BANCO DO DINHEIRO
FULANA DE TAL, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, inscrito no CPF sob n. 172.733.403 - 59, residente e domiciliado na Rua Vicente Carlos Pinheiro, n. 268, Bairro São Francisco, CEP 63.560 – 000, Acopiara/Ce, vem, por seu procurador infra assinado, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa.
O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita.
Juntam-se:
a) Cópia da petição inicial e da Declaração de Pobreza firmada pela Agravante;
b) Cópia da decisão agravada;
c) Certidão da respectiva intimação;
d) Cópia da Procuração AD Judicia outorgada ao advogado do autor;
e) Por não terem sido ainda Citados, os Agravados não possuem Advogados Constituídos nos Autos;
f) Pedido de Justiça Gratuita, com Fulcro no Art. 5° Inciso LXXIV DA CF/88, e nos termos da Lei 1.060/50 em seus Artigos 2°, §2°, 3° e 5° § 4°, e Leis 7.115/83 e 7.510/86, feitos no Preâmbulo da Inicial;
g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, TENDO EM VISTA SER O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO AGRAVO.
ISTO POSTO, e verificadas as condições de admissibilidade do Recurso, requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo comunicando o evento ao Juízo a quo;
b) Seja a decisão do MM. Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, nos termos do artigo 557,§ 1°, do CPC;
c) Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, sendo que o mesmo não tem condições de pagar custas processuais, sem prejuízo próprio, de conformidade com as declarações anexas.
Nestes Termos,
Pede e Espera PROVIMENTO.
Acopiara – CE, 05 de setembro de 2012.
Paulo Renato de Sousa
OAB/CE 23.284
RAZÕES DO RECURSO
EGRÉGIO TRIBUNAL,
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,
COLENDA CÂMARA,
A Respeitável Decisão Interlocutória agravada merece integral reforma posto proferida em franco confronto com que determina o Artigo 5°, Inciso LXXIV da CF/88, C/C o Artigo 4°, caput, e seu § 4° da lei 1.060/50 com redação dada pelas Leis 7.115/83 e 7.510/86.
Nos termos em que foi proferida, a R. Decisão Interlocutória consubstanciará para o Agravante uma situação de flagrante e inaceitável injustiça, se não for, de imediato, objeto de reforma.
01 - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO AGRAVO:
O Agravante propôs contra a Agravada AÇÃO DE REAPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/COM DANOS MORAIS.
O MM. Magistrado, ao proferir o r. despacho inicial na ação, indeferiu a concessão do benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA fundamentando seu indeferimento de forma minguada e inconsistente mandando que o Agravante fizesse o preparo do feito, conforme despacho abaixo colacionado:
“Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino à intimação do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao preparo do feito, com o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da inicial.”
Contra essa decisão insurge o Agravante, através do presente recurso fulcrando a inconformidade no que dispõe a Legislação que regulamenta a Matéria, e na imensa gama de decisões em sentido oposto.
A Lei nº 7.115 DE 29.08.1983, publicada no DOU 30.08.1983, e que trata de provas documentais relativos à residência, bons antecedentes, pobreza, dependência econômica, e outras, prescreve em seu Artigo 1°, que a declaração sob as penas da lei, quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, goza da presunção de veracidade, ressalvada a impossibilidade dessa declaração fazer prova em Processo Penal.
A título de comprovação do alegado retro transcrevemos na íntegra o texto legal (com grifos nossos) em vigor, e que corrobora as afirmações retro exaradas.
“LEI Nº 7.115 DE 29.08.1983 - DOU 30.08.1983.
Dispõe sobre Prova Documental nos Casos que Indica e dá outras Providências.
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.”
Está ainda o procedimento do Autor em perfeita consonância com a disposição legal, quando confrontados o seu requerimento junto com os documentos que disponibiliza no processo, bem como com o próprio objeto que constitui a causa petendi dos autos, e as disposições da Lei n° 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, que funciona tanto como regulamentação quanto como dispositivo legal (em vigor) que pacifica o entendimento do Inciso LXXIV do Art. 5° da CF/88, em relação ao requisito da comprovação de insuficiência de recursos, e cujo trecho transcrevemos na íntegra (com Grifos Nossos)
“LEI Nº 1.060 DE 05.02.1950 - DOU 13.02.1950, com nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, DOU 07.07.1986, em vigor desde sua publicação.
Estabelece normas para a concessão de Assistência Judiciária aos necessitados.
Lei da Justiça Gratuita.
Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual independentemente da colaboração dos municípios e da OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Art. 3º A assistência judiciária compreende...;
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar estas condições nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.” (negritamos).
Dispõe o Artigo 5° desta lei, que estando o pedido em conformidade com o que dispõe o Artigo 4° e seu § 1°, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz fundadas razões para motivar o indeferimento.
“Art. 5º O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.” (grifamos).
Não há na legislação pátria nenhum parâmetro que possa medir o nível de pobreza do cidadão, e que determine quem deve receber o benefício e a quem deve ser este negado.
Sem prejuízo do até aqui exposto, a Legitimidade para contestar o pedido de justiça gratuita é prerrogativa exclusiva da parte contrária, que terá o ônus de provar, que o Autor não preenche os requisitos da Lei para a obtenção do benefício, senão vejamos:
“Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.” (sem grifos no original).
Assim o Requerimento para que o Autor comprove ser pobre no sentido legal, NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI, estando o Autor desobrigado de atender ao Requerimento Judicial, pelo que dispõe o Art. 5°, Inciso II da Constituição Federal.
Este é o Sentido em que emergem as decisões das Cortes Estaduais, como por exemplo, o Eg. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS:
(TAMG-027273) AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A assistência judiciária, pelo cunho social e humanitário de que está revestida, pode ser requerida e deferida a qualquer tempo e grau de jurisdição, bastando a simples afirmação de sua pobreza, levada a efeito pela própria parte ou por seu procurador, não dependendo de prova pré-constituída, pois goza a anunciada necessidade de presunção legal, pelo que, só pode ser indeferido ou revogado o benefício mediante comprovação cabal da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão ou manutenção, por provocação de parte adversa. Para o autor pretender a antecipação da tutela é de se anexar prova que, por sua própria natureza e estrutura gere a convicção plena dos fatos e juízo de certeza na definição jurídica respectiva, não sendo possível seu deferimento quando para o Juiz depender da coleta de outros elementos probatórios, e, em não havendo fundado receio de dano grave à parte e risco de ineficácia da medida, não há de suspender a ação de busca e apreensão de máquina agrícola, contra ele aviada, com fulcro no contrato que se discute, até a apreciação do direito material em discussão. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão: Dar parcial provimento. (Agravo de Instrumento Cível nº 0328469-3/2000, Proc. Princ.: 98.005463-9 3ª Câmara Cível do TAMG, Carandaí, Rel. Juiz Duarte de Paula. j. 02.05.2001, unânime) (sem negrito em original).
Neste mesmo sentido, é o entendimento do Eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO:
(TJRJ-006524) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA E DECLARAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DISPENSA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA TAMBÉM PARA SE ATRIBUIR VALOR AO DANO MORAL. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. REQUISITO SATISFEITO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRÁRIA E PELOS MEIOS PRÓPRIOS. LEI Nº 1.060/50. NOTÓRIO ACÚMULO DE SERVIÇOS NAS DEFENSÓRIAS PÚBLICAS.
Possibilidade de a parte ser assistida por advogado que aceite o encargo. Questão a ser resolvida entre os interessados sem intervenção do Juízo, nesta fase procedimental. Orientação da Jurisprudência, no sentido de que a fixação do dano moral é submetida ao prudente arbítrio do Juiz. Provimento do recurso. Decisão unânime. (FLMM) (Agravo de Instrumento nº 2000.002.16766, 15ª Câmara Cível do TJRJ, Des. José Mota Filho. j. 21.02.2001, um.) (grifamos).
Desta forma, verifica-se que a decisão do MM. Juiz é arbitrária, uma vez que a própria legislação atinente à matéria bem como o pensamento uníssono da jurisprudência pátria convergem para a orientação de que para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta a simples afirmação da parte requerente.
02 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.060/50:
É de bom alvitre destacar ainda que apesar da referida lei ser anterios a Constituição vigente, a mesma fora recepcionada, conforme Jurisprudência pátria e farta decisões inclinadas pela constitucionalidade da Lei em comento, senão vejamos:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI-1060/50. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.
1. O ART. 4º da LEI-1060/50 foi recepcionado em seus termos pela CF/88. Precedentes.
2. A natureza do benefício é personalíssima, não possuindo relação direta com a legitimidade ad causam do autor para a ação.
3. Requisito essencial para a concessão é a demonstração da hipossuficiência atual e declaração pessoal pelo requerente.
4. Recurso provido.
(TRF4 - AC 6021 PR 97.04.06021-1/TERCEIRA TURMA - 27/11/1997; Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, DJ 14/01/1998 PÁGINA: 405).
Por tratar-se de norma legal cujo objetivo é garantir o acesso ao judiciário das pessoas que mais precisam e que são economicamente insuficientes, é salutar que se entenda por sua constitucionalidade.
É a própria Carta Magna que ao estabelecer os Princípios Fundamentais do Estado Brasileiro enuncia como sendo um deles A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que se efetiva, in casu, através a facilitação de acesso ao Poder Judiciário pela pessoa desprovida de recursos para o custeio do processo e que necessita buscar proteção aos seus direitos:
“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (Negritamos).
Sem destoar do que até aqui se expôs, a também norma constitucional insculpida no inciso do Artigo 3º da CF/88 que define os Objetivos da República enuncia:
”Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” (Sem negrito no original).
Com efeito, a comprovação de insuficiência econômica exigida pela norma constitucional do Artigo 5º, inciso, LXXIV, deve ser feita nos termos da legislação vigente, qual seja a Lei Federal 1.060/50 e suas alterações posteriores, uma vez que não há norma revogadora do mencionado conjunto legislativo nem este é de sentido oposto ao estabelecido na Lei Maior. Ao contrário, na busca de tornar efetiva a norma constitucional, a legislação ordinária torna mais fácil a comprovação exigida, ao estabelecer a possibilidade desta ser produzida através de simples declaração da parte hipossuficiente. Entender em contrário seria ferir de morte o que o legislador constituinte estabelecera.
Art. 5º - LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
As normas constitucionais como a acima estampada são de aplicação imediata, a teor o que dispõe o § 1º do Artigo 5º da CF. No entanto não dispensam tratamento legislativo ordinário a fim de uma melhor aplicabilidade sua. Neste contexto podemos afirmar que esse tratamento já foi dado pelo legislador de 1950 e devidamente atualizado por legisladores seguintes, afim de uma melhor implementação da norma.
Anote-se ainda tratar-se de norma cogente cuja vigência encontra agasalho nas disposições legais vigentes, a teor do disposto na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro em seu Artigo 2º, caput, in verbis:
“Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
Não há autorrevogação tácita no caso em que as leis cujo período de vigência seja indeterminado, pois as mesmas serão permanentes, vigorando indefinidamente e produzirão seus efeitos até que outra lei as revogue. Aplica-se aqui a Teoria da Revogação Externa da Norma Jurídica.
Até que haja revogação, por qualquer das formas em direito admitidas, da norma em comento, temos que se encontra em vigor e por não ser contrária ao texto constitucional temo-la por recepcionada.
Note-se, ainda, que ao legislador ordinário não cabe restringir direitos garantidos pela Norma Fundamental, mas encontra um campo fértil para elastecê-los, como fez no caso da norma em análise.
Ora, Doutos Julgadores, se a norma da Lei 1.060/50 encontrava agasalho jurídico na vigência da Constituição anterior, não como negar-lhe vigência e eficácia, quando vige, hoje, uma Constituição que se preocupa com as causas mais sublimes da sociedade na busca efetiva de promover a Elevação da Dignidade da Pessoa Humana.
03 - DO PEDIDO
Pelo exposto, requer que o presente Agravo seja conhecido e provido, para Reformar a respeitável Decisão Interlocutória e, por conseguinte, deferir ao Autor o beneficio da Justiça Gratuita, posto ser uma questão de Direito e Justiça!
Termos em que,
Pede e espera Deferimento.
Acopiara – CE, 05 de setembro de 2012.
Paulo Renato de Sousa
OAB/CE 23.284
