Ação de cobrança de duplicada mercantil sem aceite

16/05/2016 às 20:14
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AÇÃO DE COBRANÇA DE ACORDO COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

                                               XXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXXXXXXXX, sediado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores, que abaixo subscrevem, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. XXXXXXXXXXXXXXX, sediada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX, pelas seguintes razões e fundamentos:

                                               I. – Em virtude de tratar-se de empresa que desenvolve, dentre outras atividades, o comércio de revenda de XXXXXXXXXXXXXX, a ré adquiriu, por diversas vezes, os produtos comercializados pela autora, como revelam as Notas Fiscais (fls. XXXX).

                                                II. – Em razão dessa relação de consumo, a ré obrigou-se pelo pagamento da Duplicata Mercantil n. XXXXXXX, emitida em XXXXXXXXXXX, vencida em XXXXXXXXXXXXX, protestada em XXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – fls. XX, e da Duplicata Mercantil n. XXXX, emitida em XXXXXXX, vencida em XXXXXXXXXXXXXXX, protestada em XXXXXXXXXX, no valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – fls. XX.

                                               III. – Esgotados todos os meios suasórios de cobrança amigável, vê-se que a empresa-autora não obteve qualquer êxito. Destarte, desejando receber o que lhe é devido, serve-se da presente ação.

                                               IV. – Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

                                               (a). – a citação da empresa-ré, no endereço acima identificado, via correio, nos moldes do art. 247 do C.P.C., para comparecer em audiência de conciliação que for designada (CPC, art. 319, VII), sob pena de aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, por se tratar de ato atentatório à dignidade da justiça  (CPC, art. 334, II, §8º), e caso não compareça ou inexista autocomposição que ofereça, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), defesa escrita e especifique as provas que pretende produzir (CPC, art. 336), sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos ora alegados (CPC, art. 344);

                                               (b). – a procedência ao final da presente ação, condenando-a ao pagamento da importância de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes das inclusas memórias de cálculo (fls. XXX), que denotam a aplicação de correção monetária até XXXXXXX (Tabela TJSP – INPC-IBGE), juros legais (1% a.m.) computados dos protestos, além de despesas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do C.P.C.;

                                               (c). – por derradeiro, que todas as publicações e demais atos sejam endereçados exclusivamente ao advogado XXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito na XXXXXXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

                                               Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do representante da demandada, sob pena de confissão e revelia, caso não compareça, ou em comparecendo, se recuse a depor, requisição e exibição de documentos, oitiva de testemunhas etc.

                                               Dá à presente, para efeitos fiscais, o valor de R$XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

                                               Termos em que,

                                               P. Deferimento.

XXXXXXXXXXXXX, XX de XXXXX de 2.016.

          XXXXXXXXXXXXXXXX

          OAB/XX XXXXXX

Sobre o autor
Renato Aurelio Pinheiro Lima

Advogado atuante no direito tributário, com ênfase em planejamento tributário e revisão de tributos federais e indiretos. <br>No planejamento tributário a expertise desenvolvida consiste em analisar os procedimentos fiscais, regimes de tributação, documentos, livros contábeis e estrutura societária da empresa para detectar oportunidades e identificar situações de risco nas esferas federal, estadual e municipal.<br>Na revisão de tributos federais o objetivo é analisar as bases de cálculo, alíquotas e apurações de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos 5 (cinco) anos de escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal em vigor. E essa revisão é efetuada na esfera administrativa, sem qualquer aplicação de procedimentos jurídicos, incluindo a posterior qualificação dos valores e a assessoria na compensação dos tributos.<br>Na revisão de tributos indiretos tem-se como foco principal a identificação de possibilidades administrativas de recuperação de créditos e estorno de débitos de ICMS e IPI, com base na legislação vigente. Objetiva-se, com isso, uma maior otimização dos recursos financeiros da empresa através da economia tributária administrativa, sem qualquer interferência da esfera judicial no momento de identificação dos créditos ou no seu aproveitamento.<br>Como advogado nesse ramo do direito oferece soluções completas e integradas, voltadas a verificar potenciais créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI, além de adequar a empresa ao melhor regime de tributação e estrutura societária para o negócio, com a apresentação de estratégias para a redução da carga tributária e melhoria do fluxo de caixa.

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