EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxx, ESTADO DO xxxxx.
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
Fulana de Tal, brasileira, casada, doméstica, RG 0000000, expedido pela SSP/xx e CPF n° 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxx, xx, CEP, cidade de e Beltrano de Tal, brasileiro, casado, servente, RG n° 00000000 SSP/xx e CPF n°000000, residente e domiciliado à Rua xxxxx, xx, Tiradentes, CEP, cidade de, vêm, com o devido acatamento, por intermédio da Defensoria Pública, que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os autores requerem, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorário ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e/ou de sua família, os suplicantes requerem a assistência da Defensoria Pública com fulcro na Lei n° 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei n° 7.115/83, tudo consoante com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal.
DAS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Por oportuno, é válido esclarecer que, por se tratar de parte representada judicialmente pela Defensoria Pública Geral do Estado, possui as prerrogativas do prazo em dobro e da intimação pessoal do Defensor Público afeto à presente Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 06, de 28 de maio de 1997[1].
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que a atuação da Defensoria Pública dar-se-á em juízo independentemente de procuração, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.
DOS FATOS
- DO CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL
Os requerentes contraíram matrimônio no dia , sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme cópia da Certidão de Casamento em anexo.
O casal encontra-se separado de fato há aproximadamente 2 (dois) anos, não havendo, outrossim, segundo os requerentes, qualquer possibilidade de reconciliação, como se ratificará no decorrer da instrução processual.
- DA GUARDA DO FILHO E DO DIREITO DE VISITAS
Da união advieram três filhos, filho 1, nascido no dia, filho 2, nascido no dia e filho 3, nascida no dia, conforme cópias das certidões de nascimento em anexo.
Objetivando o melhor interesse dos filhos, os autores optam pela Guarda Compartilhada, ficando, porém os dois filhos 1 e 2 sob a guarda e cuidados do genitor, e a menor filha 3 sob a guarda da genitora, ficando porém acordado entre os dois o direito livre de visitas.
- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS CÔNJUGES
Os cônjuges dispensam entre si o pagamento de pensão alimentícia, pois ambos possuem condições financeiras.
- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS
Quanto a pensão do filho, o cônjuge varão destinará mensalmente o percentual de x% do salário mínimo vigente, correspondendo a quantia de R$ xxxx reais , que será pago no dia xx de cada mês, devendo ser entregue diretamente à genitora, mediante recibo.
- DA PARTILHA DOS BENS
Da união não adquiriram bens a serem partilhados.
- DO USO DO NOME
O cônjuge virago adotou o sobrenome do cônjuge varão, como consta na certidão de casamento em anexo, requerendo voltar a utilizar o nome de solteira, qual seja: Fulana de Tal.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Constituição Federal (com redação pela EC nº 66/2010) passou a admitir o divórcio direto, sem necessidade de observância de qualquer requisito:
Art. 226 ----------------
§6°. O casamento válido se dissolve pelo divórcio.
Trata-se de reconhecimento à Teoria do Desamor, segundo a qual não cabe ao Estado intervir nas relações particulares de modo a determinar a permanência da união, estabelecendo requisitos temporais ou causais, dos cidadãos quando não exista mais o elemento afetivo.
Neste sentido, destacamos a doutrina especializada de Direito de Família que, sobre o tema, leciona:
Convém postular que o direito de casar e o de não permanecer casado constituem o verso e o reverso da mesma moeda, devendo ser compreendidos e assegurados de forma integral, tanto no plano material, quanto na esfera processual, libertos de exigências indevidas e mediante um exercício facilitada.[2]
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte requer:
- O deferimento dos auspícios da justiça gratuita, a teor do que dispõe a Lei nº 1.060/50 suas modificações posteriores c/c o §3° do art. 1124-A do CPC.
- Intimação do douto representante do Ministério Público para intervir no feito ad finem.
- Julgar procedente o pedido do divórcio consensual do casal por sentença, homologando-se a convenção acima pactuada, observando-se os termos delineados na presente exordial;
- Expedir, após o trânsito em julgado, o competente mandado de averbação da sentença ao cartório de registro civil competente, para que proceda às alterações necessárias junto ao assento do casamento das partes, com isenção de custas;
Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito, notadamente, depoimento pessoal dos requerentes, juntada ulterior de documentos, bem como quaisquer outras providências que Vossa Excelência julgue necessárias à perfeita resolução do feito.
Dão à causa o valor de R$ xxxx
Termos em que requerem deferimento.
Local e Data
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Fulana de Tal
Cônjuge virago
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Beltrano de Tal
Cônjuge varão
Defensor Público
