Impugnação ao cumprimento de sentença em razão do veículo penhorado pertencer à empresa em que trabalha o executado e não a ele, bem como ter havido excesso na execução.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA     COMARCA DE SÃO PAULO/SP

MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE,

Processo n° : xxxxxxxxx

               

               FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,por seu advogado, com fulcro no art.513 e seguintes do CPC/15,oferecer:

                                                       IMPUGNAÇÃO

              ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por BELTRANO, já qualificado,pelas razões a seguir expostas.

DA PRELIMINAR

- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O exequente propôs a execução de uma sentença estrangeira condenatória em face do executado devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - perante uma vara cível. Ocorre que, a competência para processar e julgar tal execução é do juízo federal de 1º garu,conforme o disposto no art.109,X,CRFB/88.

Assim, com base na inobservância do critério funcional, requer que V.Exa. reconheça tal incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art.64, §3º, CPC/15.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

 O executado teve um veículo penhorado, contudo tal bem não é de sua propriedade mas sim pertencente a empresa onde trabalha, ficando apenas sob sua posse e cuidados para o exercício da atividade profissional.

Dessa forma, verifica-se que houve a penhora incorreta do bem, de acordo com o art.525, §1º, IV,CPC/15.

Oportuno ressaltar que, igualmente, houve excesso na execução posto que os cálculos elaborados pelo exequente estão em desconformidade com o disposto na sentença, na forma do art. 525, §1º, V, CPC/15.

Nesse sentido, tal é o entendimento da jurisprudência:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO. A "penhora incorreta", do art. 475-L, III, CPC, abrange a penhora inválida e o excesso de penhora. (TJ/ MG AI 1013706.0007.309.0021/ Data de Publicação: 01/03/08)                        

Por todo o exposto, outra alternativa não restou ao executado senão escudar-se do Poder Judiciário,e requerer que sejam considerados os argumentos narrados por ser medida de salutar Justiça.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) A intimação do exequente para que querendo se manifeste;

b) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, declinando-se os autos para o juízo competente;

c) O reconhecimento de que a penhora incidiu sobre veículo de terceiro

d) O reconhecimento do excesso na execução, prosseguindo-se pelo valor de R$ xxxx,xx, conforme planilha em anexo;

e) A condenação do exequente em honorários de sucumbência.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental , consoante o disposto no art.369,CPC/15.

                                            Nestes termos,

                                            Pede deferimento.

                                               Local / data

                                        Assinatura do advogado

                                                      OAB


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria