EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP
MERITÍSSIMO JUÍZO COMPETENTE,
Processo n° : xxxxxxxxx
FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,por seu advogado, com fulcro no art.513 e seguintes do CPC/15,oferecer:
IMPUGNAÇÃO
ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por BELTRANO, já qualificado,pelas razões a seguir expostas.
DA PRELIMINAR
- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O exequente propôs a execução de uma sentença estrangeira condenatória em face do executado devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - perante uma vara cível. Ocorre que, a competência para processar e julgar tal execução é do juízo federal de 1º garu,conforme o disposto no art.109,X,CRFB/88.
Assim, com base na inobservância do critério funcional, requer que V.Exa. reconheça tal incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do art.64, §3º, CPC/15.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O executado teve um veículo penhorado, contudo tal bem não é de sua propriedade mas sim pertencente a empresa onde trabalha, ficando apenas sob sua posse e cuidados para o exercício da atividade profissional.
Dessa forma, verifica-se que houve a penhora incorreta do bem, de acordo com o art.525, §1º, IV,CPC/15.
Oportuno ressaltar que, igualmente, houve excesso na execução posto que os cálculos elaborados pelo exequente estão em desconformidade com o disposto na sentença, na forma do art. 525, §1º, V, CPC/15.
Nesse sentido, tal é o entendimento da jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. IMPUGNAÇÃO. A "penhora incorreta", do art. 475-L, III, CPC, abrange a penhora inválida e o excesso de penhora. (TJ/ MG AI 1013706.0007.309.0021/ Data de Publicação: 01/03/08)
Por todo o exposto, outra alternativa não restou ao executado senão escudar-se do Poder Judiciário,e requerer que sejam considerados os argumentos narrados por ser medida de salutar Justiça.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) A intimação do exequente para que querendo se manifeste;
b) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, declinando-se os autos para o juízo competente;
c) O reconhecimento de que a penhora incidiu sobre veículo de terceiro
d) O reconhecimento do excesso na execução, prosseguindo-se pelo valor de R$ xxxx,xx, conforme planilha em anexo;
e) A condenação do exequente em honorários de sucumbência.
DAS PROVAS
Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental , consoante o disposto no art.369,CPC/15.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local / data
Assinatura do advogado
OAB
