REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1° Vara Criminal da Comarca de Maranguape, no Estado do Ceará.

Apenso ao Protocolo n° 01234

Piccolo, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG com o n° XXX, inscrito com o CPF n° XXX, residente e domiciliado na XXX, por sua Advogada constituída, com o endereço profissional na Rua XXX, n° XXX, bairro XXX, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com o fulcro no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, conforme fatos e fundamentos a seguir delineados.

I – Dos Fatos

No curso da Ação Penal em epígrafe foi decretada a prisão do réu sob o fundamento genérico de que a imputação que lhe foi formulada pelo Ministério Público formado em crime dos mais repulsivos, estupro de vulnerável (art. 217-A, CPB), e que sua prisão serviria para garantia da ordem pública.

Apesar de ser réu primário, gozar de trabalho lícito e de endereço certo, o magistrado que conduz o caso considerou que, além da gravidade do delito em abstrato, o requerente também era alvo de um Inquérito Policial em curso que apura a prática de delito inserto no art. 297, § 3º, II do CPB.

Na acepção citada, que a fundamentação de Vossa Excelência não pode ser genérica, observando apenas a gravidade abstrata da conduta, bem como, agride o princípio da presunção de inocência, não resta alternativa senão o presente pedido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Ao decretar a prisão preventiva do requerente este douto juízo se limitou a considerar a natureza reprovável do crime de estupro de forma genérica e abstrata, sem atentar para as nuances do caso concreto.

Não é suficiente a mera menção a gravidade da conduta, as suas consequências e a referência aos elementos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva. É necessária a fundamentação específica de cada comportamento apresentado pelo indiciado no caso concreto que legitima a aplicação da medida cautelar.

No tocante a esta fundamentação prescreve a Lei Processual Penal:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Porém é pacífico o entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores quanto à proibição de fundamentação pautada apenas no aspecto genérico do tipo incriminador, vejamos:

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE

MENÇÃO A ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

Entretanto, não basta dizer que a constrição da liberdade do requerente visa garantir a ordem pública, é indispensável à apresentação das razões observadas no caso concreto que justifiquem a aplicação de tal medida.

Ademais, apesar de o solicitante ser réu primário, gozar de trabalho lícito e de endereço certo, como já apresentado anteriormente, Vossa Excelência considerou no decreto constritivo o fato do requerente está sendo investigado em Inquérito Policial, como fator desabonador da sua conduta e ensejador de antecedentes criminais.

Ocorre que a nossa Norma Fundamental é categórica ao estabelecer que o imputado somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença condenatória penal, senão vejamos:

Art. 5º. (...)

LVII. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Esse dispositivo consubstancia o princípio da presunção de inocência, garantia processual penal que permite ao acusado de uma infração penal não ser considerado culpado até que esgotadas todas as fases do processo, e ao final haja sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Desta feita, não poderia o douto Magistrado considerar o Inquérito Penal em curso como instrumento idôneo a justificativa da decretação da prisão preventiva do ora indiciado.

Dessa forma, a determinação da segregação da liberdade do indiciado expedida pelo Magistrado não atende aos preceitos legais, além de macular um princípio basilar da norma processual penal, a presunção de inocência, devendo pois, ser revogada a privação de liberdade do requerente para que possa acompanhar a Ação Penal em liberdade.

III – Do Pedido

Ex positis, é o presente Pedido Revogação de Prisão Preventiva para requerer a VOSSA EXCELÊNCIA se digne:

1. Intimar o douto representante do Ministério Público para que apresente parecer;

2. Revogar a prisão preventiva do requerente, determinando, outrossim, a expedição do competente Alvará de Soltura.

Neste termos pede e espera deferimento

XXXXXXXXX, 14 de março de 2017.

Advogada

OAB/N° XXXX



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelas autoras. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria