EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ___
FULANO DE TAL, eleitor do Município _____, vem por meio de seu advogado e procurador abaixo assinado (Procuração anexa), com fulcro no art. 5º, LXIII, da CF/88, e art. 1º da Lei nº 4.717/65, perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR emf ace do Município ____ e da empresa ____, CNPJ ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Município ___, representado por seu Prefeito, Sr. Cicrano, celebrou contrato com a empresa ____, de propriedade do atual companheiro de seu filha, tendo como objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede de ensino municipal, pelo prazo de 60 dias. Ocorre que o referido contrato, no valor de 5 milhões de reais, foi celebrado sem o prévio e devido procedimento licitatório, não cabendo ao caso aplicar nenhuma das hipóteses de dispensa de licitação.
DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
Autoriza o art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88 o ajuizamento da referida Ação Popular. O mesmo artigo garante a todo cidadão que esteja no regular gozo de seus direitos eleitorais a legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação popular.
Como sabido, o art. 37, inciso XXI, da CF/88 e o art. 2º da Lei nº 8.666/93 exigem que seja feito p´revio processo licitatório para a contratação de fornecimento de bens pelo Poder Público, no caso em particular, material escolar. Todavia, o contrato fora realizado sem a realização de tal procedimento.
Ademais, a Lei nº 8.666/93, em consonância com o princípio da impessoalidade, proíbe a Administração Pública de beneficiar pessoa determinada em detrimento do interesse público que deve nortear toda e qualquer atividade administrativa. No caso, como explicitado nos fatos, esse princípio fora claramente desrespeitado. Além deste, há também clara ofensa a outros princípios, dentre os quais, ao princípio da moralidade administrativa, probidade administrativa e eticidade.
DO PEDIDO
Diante do exposto requer:
a) A citação de todos os réus para, querendo apresentar defesa;
b) A citação do Município nos termos da Lei nº 4.717/65;
c) A intimação do Ministério Público;
d) A procedência do pedido para anular o referido ato administrativo (Contrato nº ___);
e) Condenação dos réus para ressarcir os danos causados ao erário;
f) condenação dos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
g) a produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ ___
Loca, data.
Advogado
OAB nº
