AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT, CAMPUS XXXXXXXXX.
Aos Cuidados da Coordenadora de Gestão de Pessoa - Senhora xxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, Servidor Público, RG nº XXXXX SSP\GO, cadastrado no CPF sob nºXXXXX, Residente e Domiciliado XXXXXXXXX, CEP: XXXXX-000, XXXXXX\Goiás, Cel. (0xx) xxxxxx e-mail: [email protected], por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa (doc. 1), vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no artigos 5º, LV da Constituição Federal e Lei Federal n. 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, bem como, demais legislação pertinente, para propor a presente
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
pelos seguintes motivos de fato e de direito.
O requerente teve ciência de que é alvo em Procedimento Administrativo Interno, tendo por objeto a apuração de suposta prática de Infração em sede de Progressão Funcional.
Tendo em vista a necessária e urgente formação de corpo probatório para o Exercício Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV da Constituição Cidadã, se não veja:
“Art. 5º (...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
SOLICITA URGENTEMENTE, que lhe seja informado como é realizado o procedimento de Abertura e Autuação de Processo para Progressão funcional.
Portanto, REQUER SABER COMO SE DÁ TODOS OS ATOS, ou seja, desde a entrega de documentação pelo servidor, abertura de protocolo, encaminhamentos, verificação de certificados, Autuação do Processo até a fase de Publicação em Diário da Progressão Pleiteada.
Caso não exista Base Legal, solicito então, que informe o “modus operandi” que esta administração adota em seus atos por meio de “práxis administrativa”.
Por último, tendo por oriente os artigos 1º e 11º, § 1º e 2º da Lei 12.527/11 - REQUER A URGENTE TRAMITAÇÃO DA INFORMAÇÃO A ESTE REQUERENTE.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
XXXXXXX/GO, XX de Outubro de 2018.
ADVOGADO
OAB
