Petição Inicial com o Objetivo de Requerer Informações para subsidiar Processo Administrativo Disciplinar - PAD.

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO – IFMT, CAMPUS XXXXXXXXX.

Aos Cuidados da Coordenadora de Gestão de Pessoa - Senhora xxxxxxxx

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, Servidor Público, RG nº XXXXX SSP\GO, cadastrado no CPF sob nºXXXXX, Residente e Domiciliado XXXXXXXXX, CEP: XXXXX-000, XXXXXX\Goiás, Cel. (0xx) xxxxxx e-mail: xxxxxxx@xxxxxx.br, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa (doc. 1), vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no artigos , LV da Constituição Federal e Lei Federal n. 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, bem como, demais legislação pertinente, para propor a presente

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

pelos seguintes motivos de fato e de direito.

 O requerente teve ciência de que é alvo em Procedimento Administrativo Interno, tendo por objeto a apuração de suposta prática de Infração em sede de Progressão Funcional.

Tendo em vista a necessária e urgente formação de corpo probatório para o Exercício Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, conforme preceitua o artigo 5º, LV da Constituição Cidadã, se não veja:

Art. 5º (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

SOLICITA URGENTEMENTE, que lhe seja informado como é realizado o procedimento de Abertura e Autuação de Processo para Progressão funcional.

Portanto, REQUER SABER COMO SE DÁ TODOS OS ATOS, ou seja, desde a entrega de documentação pelo servidor, abertura de protocolo, encaminhamentos, verificação de certificados, Autuação do Processo até a fase de Publicação em Diário da Progressão Pleiteada. 

Caso não exista Base Legal, solicito então, que informe o “modus operandi” que esta administração adota em seus atos por meio de “práxis administrativa”.

Por último, tendo por oriente os artigos 1º e 11º, § 1º e 2º da Lei 12.527/11 - REQUER A URGENTE TRAMITAÇÃO DA INFORMAÇÃO A ESTE REQUERENTE.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

XXXXXXX/GO, XX de Outubro de 2018.

ADVOGADO

OAB


Autor

  • Marcelo Galvão

    Advogado Público do Estado de Mato Grosso Com especialização em Direito Penal, Processual Pena, Direito Público, Direito Administrativo, Penal e Processual Penal Militar. Advogado da Secretaria de Estado de Agricultura de Mato Grosso e do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso. Cirurgião-Dentista especialista em Endodontia, Implantodontia, prótese sobre Implantes e Grandes Reconstruções Ósseas. Membro do Colégio Brasileiro de Implantodontia. 1º Tenente da Reserva do Exército tendo servido no Batalhão da Guarda Presidencial e Hospital das Forças Armadas.

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